Tipos de Decisão Constitucional

Tipos de Decisão Constitucional

Os precedentes constitucionais são indispensáveis à racionalidade de qualquer sistema de controle difuso, daí decorrendo a sua natural eficácia vinculante. O livro demonstra que esta eficácia não se confunde com a coisa julgada erga omnes, na medida em que não recai sobre o dispositivo da decisão, porém sobre os seus fundamentos, ou melhor, sobre a ratio decidendi da decisão da Corte. Evidencia-se, ainda, que a eficácia vinculante não é um atributo do controle concentrado, mas, ao contrário, constitui algo inerente aos precedentes firmados no controle incidental, sendo descabido argumentar de modo contrário em razão do art. 52, X, da Constituição Federal. O livro se preocupa em discutir ponto essencial, porém frequentemente ignorado, para a compreensão da distinção entre decisão do recurso extraordinário e precedente, demonstrando que apenas o fundamento e a decisão incidental de (in)constitucionalidade compartilhados pela maioria absoluta dos Ministros da Corte podem assumir a condição de precedente vinculante.

Trata-se, igualmente, da eficácia vinculante capaz de determinar a inconstitucionalidade de outra lei, distinta da declarada inconstitucional. Além disso, são examinadas as razões que impõem o distinguishing e os motivos para a revogação de precedente, dedicando-se, ainda, amplo espaço ao estudo das formas de reação à violação de precedente constitucional, aí incluídas a impugnação ao cumprimento de sentença, a ação rescisória e a reclamação.