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Solução De Controvérsias Pelas Agências Reguladoras

Editora: Lumen Juris
Edição:
Ano: 2009

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Solução De Controvérsias Pelas Agências Reguladoras

 

Luiz Ricardo Trindade Bacellar 

 

Este livro tem como objetivo verificar se é possível a utilização de métodos alternativos de solução de controvérsias pelas agências reguladoras, sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro e identificar o significado, amplitude e a eficácia que as decisões proferidas pelas agências podem produzir.

  • Ano: 2009
  • Edição:
  • Editora: Lumen Juris
  • ISBN: 9788537504215
  • Páginas: 250
Peso: 600
Altura: 25cm
Largura: 4cm
Comprimento: 16cm

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