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O Confisco não Baseado numa Condenação

Coordenadores: Norberto Martins e João Carlos Correia
Editora: Almedina
Edição:
Ano: 2023
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O Confisco não Baseado numa Condenação

Coordenadores: Norberto Martins e João Carlos Correia

 

Capa: Brochura

 

Vai já distante a desajeitada alergia que muitos operadores da justiça dedicavam ao confisco, olhado como uma perigosa extravagância legislativa, limitadora dos direitos fundamentais. De facto, não é preciso ser um expert na matéria para perceber que o MP - cumprindo o Código Penal e a Lei 5/2002 - com o auxílio dos OPCs e do GRA, tem promovido a recuperação de milhões e milhões de euros, que assim podem ser subtraídos ao mundo do crime e devolvidos à comunidade

  • Ano: 2023
  • Autor(a): Coordenadores: Norberto Martins e João Carlos Correia
  • Edição:
  • Editora: Almedina
  • ISBN: 9789894011521
  • Páginas: 608
Peso: 950
Altura: 23cm
Largura: 3cm
Comprimento: 16cm

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