Direito Tributário Digital Informatização Fiscal - O Uso da Tecnologia no Sistema Tributário Nacional

Direito Tributário Digital Informatização Fiscal - O Uso da Tecnologia no Sistema Tributário Nacional

Fabiana Lopes Pinto Santello

O Brasil está entre os Estados pioneiros na implantação da NF-e. A figura foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 2004. De lá a 2009 houve um importante movimento de conscientização e treinamento das pessoas jurídicas, de tal modo que, atualmente, todos os Estados brasileiros já introduziram suas normas de obrigatoriedade de emissão da nota fiscal em formato eletrônico, e não mais em papel como tradicionalmente se fazia. A nota fiscal em papel passou a ser utilizada em caso de dificuldade de conexão com a internet ou problemas como o sistema de tecnologia responsável pela emissão da NF-e.