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Direito Administrativo Sancionador e os Princípios Constitucionais Penais

Editora: Lumen Juris
Edição: 1
Ano: 2021
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Direito Administrativo Sancionador e os Princípios Constitucionais Penais

Rebecca Féo 

O Direito Administrativo Sancionador tem se expandido no Brasil, porém não conta com sistematização de regras pró prias, inclusive no que se refere às garantias dos submetidos a esta forma de exercício do poder punitivo estatal. Com isso, debate-se a aplicação dos princípios constitucionais identifi cados com o Direito Penal também acerca da penalização de infrações administrativas.

Esta obra avalia especificamente a possibilidade de aplica ção dos princípios da legalidade penal, da retroatividade benéfica, da intranscendência da pena e da individualização da pena, ainda que com ajustes, no âmbito do Direito Ad ministrativo Sancionador. A pesquisa foi desenvolvida com base nos processos sancionadores julgados pela Diretoria da ANP em última instância administrativa no primeiro semestre do ano de 2019 e tem o propósito de colaborar para melhor compreensão deste cenário de incerteza e para a busca de soluções mais adequadas às questões práticas sobre essa temática.

  • Ano : 1938
  • Ano: 2021
  • Edição: 1
  • Editora: Lumen Juris
  • ISBN: 9786555104844
  • Páginas: 199
Peso: 320
Altura: 21cm
Largura: 15cm
Comprimento: 1cm

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