Criminalidade de Empresa, Quadrilha e Organização Criminosa
Editora:
Livraria do Advogado
Edição:
1ª
Ano:
2009
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Criminalidade de Empresa, Quadrilha e Organização Criminosa
Heloisa Estellita
A obra tem a pretensão de instigar a reflexão sobre um velho-novo ou um novo-velho problema, que é do abuso da imputação do crime cometido no artigo 288 do Código Penal - agora empregado "c.c" o artigo 1º da Lei nº 9.034/95, para introduzir o tema da organização criminosa -, usado não como uma redescoberta ou retomada de seu conteúdo protetor de bens jurídicos ameaçados de lesão, mas como forma de expansão da aplicação da sanção penal e de medidas processuais altamente restritivas as quais, desconfia-se, seu uso é ilegítimo, ilegal e geralmente abusivo.
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Peso: 150 |
Altura: 25cm |
Largura: 16cm |
Comprimento: 2cm |