Consórcios Públicos

CIRO DI BENATTI GALVÃO

A racionalidade administrativa contemporânea está vinculada à análise e à contextualização da ideia de governança pública e de suas formas de manifestação nos diversos contextos estatais. Tanto em realidades constitucionais compostas quanto nas unitárias, a compreensão da governança pública não se limita, apenas, a uma única vertente governativa. A existência de diversos níveis de governança e a interação deles proveniente tornam-se fatos incontestáveis para o alcance de verdadeiros fins constitucionais e, para tanto, acredita-se que a influência governativa que as esferas públicas locais passam a assumir, mediante o desenvolvimento de instrumentos de cooperação interlocal (a exemplo dos consórcios públicos), apresenta-se salutar e fundamental, tornando-se verdadeiro parâmetro para o Direito Administrativo e para a Administração Pública contemporânea. Essa mesma influência governativa, de nítido viés interativo, manifestada nesta obra por intermédio do reforço da utilização da consensualidade administrativa de base comunicativa (referencial teórico inovador desta obra), evidencia a necessidade de eficiência, eficácia e coerência no processo de elaboração de decisões verdadeiramente racionais, em razão do contexto social complexo em que se insere a Administração Pública contemporânea, apresentando-se como novo parâmetro a ser exercido e imposto ao Estado e à estrutura administrativa que o compõe, prestando-se, inquestionavelmente, como ponto de partida ou, ao menos, instrumento de realização e concretização da normatividade constitucional dos Estados de Direito. ?

Destaque: Conteúdo sobre: "O processo de accountability, sua vinculação à governança local contemporânea e seus reflexos no processo de cooperativismo administrativo local"?

Revista dos Tribunais - 3ª edição, 2020