Coleção Soluções de Direito Administrativo. Leis Comentadas. Série II - Regulação Econômica -Vol.9

A obra versará sobre a Lei nº. 13.575/2017, que criou a ANM e extinguiu o DNPM. O livro aborda o contexto de inauguração da primeira agência reguladora da mineração, fruto do Programa de Revitalização da Indústria Mineral em resposta à demanda setorial. O primeiro capítulo trata da competência funcional da ANM, apresentando arcabouço normativo que revela maior abrangência da agência em relação ao DNPM. O segundo capítulo versa sobre a estrutura organizacional da ANM e os princípios da administração pública a serem observados na atuação dos agentes reguladores. O terceiro capítulo trata das receitas da ANM, as mudanças empreendidas por leis correlatas, bem como a independência das agências reguladoras. O último capítulo versa sobre as disposições gerais da lei, as formas de composição do quadro de pessoal da agência, dentre outros.
Além de fazer parte de uma grandiosa coleção de volumes sobre Direito Administrativo, em especial sobre a Regulação Econômica, a obra se destaca por ser a primeira a comentar, de forma detalhada (artigo por artigo), a Lei Federal nº. 13.575/2017, que criou a primeira agência reguladora na mineração, demanda há muito discutida e solicitada pelo setor. A obra diferencia-se pela pesquisa aprofundada sobre a agência e os temas que lhe compete normatizar, através de uma análise metodológica qualitativa e quantitativa, a partir da exploração de dados reais disponibilizados pela ANM.