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Código Tributário Nacional Análises e Reflexões para Mais 50 Anos de Vigência

Michel Viana - Coordenador
Editora: Quartier Latin
Edição: 1
Ano: 2016
De: R$ 140,00
Por: R$ 126,00
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Código Tributário Nacional Análises e Reflexões para Mais 50 Anos de Vigência

Michel Viana

“O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após sua realização (durante este tempo, a Fazendo Pública, gostosamente, tem o contribuinte à sua mercê). Passando este tempo, preclui o poder-dever da Fazenda de rever o pagamento feito pelo contribuinte, e, em consequência, decai o seu direito ao crédito remanescente, caso exista.” Sacha Calmon Navarro Coelho.

  • Ano: 2016
  • Autor(a) | Coord. | Org.: Michel Viana - Coordenador
  • Edição: 1
  • Editora: Quartier Latin
  • ISBN: 9788576748304
  • Páginas: 485
Peso: 740
Altura: 4cm
Largura: 16cm
Comprimento: 25cm

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