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Reserva do Possível e Discricionariedade Jurídica

Fabio Lopes Alfaia
Editora: Juruá
Edição:
Ano: 2020

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O advento do artigo 22 do Decreto-Lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) por meio da Lei Federal 13.655/2018 propiciou a alteração do lugar da teoria ou cláusula da reserva do possível no ordenamento e campo de trabalho jurídicos. Até então compreendida como uma circunstância fática delimitadora no processo argumentativo de tomada das decisões jurídicas, a reserva do possível se apresenta agora como norma jurídica estruturante e condicionante da interpretação e aplicação de regras e de princípios de direito público, postulador normativo aplicativo compreendendo o complexo das "dificuldades reais do gestor" a limitar a discricionariedade jurídica de julgadores, gestores públicos, órgãos de controle e demais agentes do sistema, notadamente na seara da efetividade dos direitos fundamentais sociais e do controle (judicial ou não) de políticas públicas.

  • Ano: 2020
  • Autor(a) | Coord. | Org.: Fabio Lopes Alfaia
  • Edição:
  • Editora: Juruá
  • ISBN: 9786556053806
  • Páginas: 331
Peso: 425
Altura: 4cm
Largura: 16cm
Comprimento: 25cm

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