A Responsabilidade Civil dos Aplicativos de Transporte Privado de Passageiros

A Responsabilidade Civil dos Aplicativos de Transporte Privado de Passageiros

Felipe Rodriguez Alvarez

O presente trabalho aborda a responsabilidade civil sob a perspectiva daquele que realiza a atividade empresarial de intermediação entre usuário-motorista e usuário-passageiro, além de terceiros envolvidos diretamente com o uso da ferramenta de tecnologia. Fazendo uma análise das leis que regulamentam os aplicativos de taxis, este estudo aprofundado visa a esclarecer os parâmetros de responsabilidade civil entre usuário-passageiro e usuário-motorista e terceiros quanto ao uso do aplicativo eletrônico, com investigação da aplicação das fontes legais. O trabalho analisa os contratos, e verifica como eles se comportam sob a perspectiva da responsabilidade civil contratual e extracontratual nos aplicativos que intermediam as relações entre contratante e contratado. Para além disso, verifica-se a questão de coexistir a teoria fundada em culpa e a teoria do risco da atividade com aplicações distintas nos contratos de intermediação eletrônica. Ao final, pondera sobre a revisão legislativa para clarear a responsabilidade civil e as obrigações dos que exploram a atividade de intermediação no intuito de aplicação do Direito nos limites e responsabilidades dos envolvidos.