A (des)ordem Do Discurso Em Matéria De Segurança Pública No Brasil Pós-1988

"Revelou-se pelo título do Programa, na desordem do discurso, a intenção política de agradar interesses distintos do auditório brasileiro, de lógicas contrastantes, a saber: a histórica repressão que serve a uma matriz de recrudescimento, característica das políticas de segurança de base autoritária e legitimadas historicamente; e, por meio de um discurso de adequação constitucional, o respeito ao desenvolvimento humano, à democracia racial e inclusiva socialmente por meio da adição das notas de cidadania. (...)

O processo de formulação do Pronasci foi marcado por um jeito etiquetado como brasileiro: o produto, fruto do consenso, teve apelo notadamente institucional, não permitiu a participação das bases na sua elaboração, aflorando-se, pelos discursos ditos, a característica político-partidária que lhe transvestia. Veladamente, afastou-se a inserção técnica de quem, cientificamente, poderia contribuir com a construção por meio de uma necessária expertise (...)

Em xeque a própria noção de cidadania. Mais do que um carimbo ou rótulo que reconheça a ação como cidadã ou pronasciana, seu substractum deveria ser voltado para o desenvolvimento multidimensional, em contexto constitucionalmente firmado". (O autor)

Indicada ao Prêmio Capes de Tese em 2018, a presente obra publiciza resultados oriundos de séria investigação científica para obtenção do Título de Doutor em um dos mais conceituados Programas de Pós-Graduação em Políticas Públicas da América Latina. Afigura-se, aqui, uma concreta crítica científica ao descompassado, atécnico e partidário processo de formulação do paradoxal Programa de Segurança com Cidadania, demarcado por continuidades de um histórico tratamento repressivo, estigmatizante e centralizador dado pelo Estado Brasileiro à violência e criminalidade, complexas expressões da questão social.