- Crime de Pedofilia pela Internet

Lei n° 11.829, de 25 de novembro de 2008.

- SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor -

Decreto n° 6.523, de 31 de julho de 2008 - CALL CENTER -

- Pensão Alimenticia para mulher grávida -

Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008.

- Incidência do Imposto sobre produtos industrializados IPI,

da contribuição para o PIS / PASEP e da COFINS

no mercado Interno e na importação -

Lei 11.827, de 20 de novembro de 2008.