Arbitragem na Administração Pública - Fundamentos Jurídicos e Eficiência Econômica
Autor : Selma Lemes Editora : Quartier Latin Isbn : 8576742616
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Sinopse
O trabalho, originado em uma tese de doutorado defendida pela autora no Programa de Mestrado e Doutorado em Integração Latino- Americana da USP, reúne o estudo teórico, a comparação entre diferentes tradições jurídicas e a análise dos custos e benefícios do processo de arbitragem. Partindo do exame do instituto da arbitragem no direito brasileiro, à luz da melhor doutrina jurídica, a autora define com clareza e precisão os conceitos envolvidos e demonstra o fundamento legal da arbitragem em contratos envolvendoEstado, seu principal foco de análise.